TERMOS & CONDIÇÕES

1- ÂMBITO DE APLICAÇÃO.

Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as vendas, contratos ou serviços a CLIENTES fornecidos pela YOFI SUN, S.L e DC-PV DECENTRALIZED PHOTOVOLTAICS LDA, doravante designadas por VENDEDOR, para encomendas feitas online no site www.pvpartner.com, por email ou em loja física. Estas condições prevalecerão sobre quaisquer outras, e a YOFI SUN, S.L. e a DC-PV DECENTRALIZED PHOTOVOLTAICS LDA reservam-se o direito de alterá-las, sempre por escrito, sem necessidade de concordância do CLIENTE. A realização da encomenda do CLIENTE constitui a aceitação destes Termos e Condições.

 As condições de venda são Incoterms 2000: EXW. A sede social da YOFI SUN, S.L. está localizada em Paseo General Martínez Campos, Num. 49, Planta 6, 28010 MADRID (Madrid) Espanha. A sede da DC-PV DECENTRALIZED PHOTOVOLTAICS LDA está localizada em Rua José Ramalho Viegas nº5 R/C Esq, 8005-226 Faro.

2- ENCOMENDA/CONTRATO.

As encomendas devem ser realizadas por e-mail ou através da loja online somente são consideradas vinculativas quando aceites por escrito pelo VENDEDOR, através de uma confirmação escrita enviada por um dos meios de comunicação indicados. Após receber a confirmação da encomenda, o CLIENTE deverá verificá-la e informar o VENDEDOR por escrito de quaisquer erros no prazo de 24 horas. Caso contrário, a descrição do produto e as especificações técnicas indicadas na confirmação da encomenda enviada pelo VENDEDOR serão consideradas corretas, e a encomenda está confirmada.

3- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

As cotações ou ofertas económicas só são válidas quando detalhadas por escrito e pelo período nele expressamente indicado. Caso não seja especificado um prazo, considera-se um prazo máximo de 3 dias, sem possibilidade de prorrogação. O preço do produto, bem como os termos e condições de pagamento, são definidos na confirmação de cada encomenda.  Os preços não incluem impostos, taxas, seguros, montagem ou outros gastos adicionais que possam advir da entrega dos produtos, que serão a cargo do CLIENTE a não ser que expressamente acordado por escrito na encomenda.  Se, por razões alheias ao controlo do VENDEDOR, como variações nas taxas de câmbio, tarifas, seguros ou outros custos de produção (incluindo os de componentes e serviços), houver necessidade de alteração de preço, o VENDEDOR reserva-se o direito de modificar o preço.

O pagamento deverá ser efetuado no momento da realização da encomenda ou, quando aplicável, conforme previsto nas condições estabelecidas na confirmação da encomenda. O VENDEDOR pode suspender a entrega dos bens ou serviços até que o valor total tenha sido integralmente pago.  Em caso de atraso no pagamento, todos os custos adicionais serão incorporados ao valor final, e será aplicada uma taxa de juros de mora ao CLIENTE de 1% ao mês sobre o saldo pendente, a partir da data de vencimento até à liquidação completa.

 Antes do envio dos bens ou da prestação de um serviço, o VENDEDOR, reserva-se o direito de verificar a aprovação dos meios de pagamento pelas entidades correspondentes, pelo tempo que for necessário. No caso de não pagamento total ou parcial na data de vencimento acordada, o VENDEDOR pode suspender ou cancelar qualquer envio ou contrato pendente, sem incorrer em qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas, incluindo perda de lucros, ou danos causados por atrasos ou perda de produção.

Em nenhuma circunstância o poder acima mencionado isentará o CLIENTE das suas obrigações contratuais em relação aos pagamentos devidos e ao recebimento de produtos.

Caso o cliente resida fora da Comunidade Europeia e deseje usufruir de isenção fiscal, será necessário enviar ao VENDEDOR uma cópia da fatura e comprovativo de residência no exterior, após o recebimento da encomenda.  Assim que a fatura for apresentada na Alfândega, o cliente deverá enviá-la juntamente com os seus dados bancários para proceder ao reembolso do imposto.

4- ENTREGA/TÍTULO/RISCO.

Os bens serão entregues ao CLIENTE dentro do prazo e no local especificado na confirmação da encomenda. As entregas podem ocorrer em partes. Considera-se que a entrega foi realizada quando o VENDEDOR disponibiliza os produtos ao CLIENTE.

É responsabilidade do CLIENTE verificar as condições dos produtos ao recebê-los, indicando no documento de entrega quaisquer observações ou reclamações de danos que possam ser justificadas (ver condições de entrega). Caso a entrega seja recusada sem a aprovação do VENDEDOR todos os custos e/ou danos resultantes são responsabilidade do CLIENTE.

O CLIENTE não tem direito a reclamar por produtos em falta ou danos visíveis nos produtos, a menos que tais observações estejam registadas no documento de transporte ou guia de entrega e que os transmita por escrito no prazo máximo de 24 horas da ocorrência dos mesmos.

O CLIENTE deve assegurar que possui meios de descarga e que o endereço de entrega é adequado para descarregar a encomenda. O VENDEDOR não é responsável pela falta de meios de descarga, nem pela inadequação da área de descarga no local escolhido.  Se a mercadoria não for aceite no prazo de entrega, o VENDEDOR tem o direito de cobrar custos de armazenagem e de novas entregas ao CLIENTE.

O VENDEDOR não é responsável pelo incumprimento das suas obrigações em situações imprevisíveis ou inevitáveis, ou em circunstâncias fora do seu controle (casos de força maior ou casos fortuitos). Isso inclui, mas não se limita a: atos do governo, greves, lockouts, distúrbios civis, terremotos, desastres naturais, escassez de matérias-primas, suprimentos ou equipamentos, e falta de operação de instalações.  Os bens fornecidos, sem prejuízo do facto de a sua posse direta já ter sido transferida para o CLIENTE, permanecerão propriedade do VENDEDOR até que o preço total seja satisfeito. O CLIENTE não pode penhorar ou ceder esses bens a terceiros como garantia, seja real ou pessoal, até que o pagamento total seja efetuado.  Até que tal ocorra, deve manter os bens em boas condições e identificá-los, se aplicável, como propriedade da YOFI SUN, S.L. ou da DC-PV DECENTRALIZED PHOTOVOLTAICS LDA. O exercício da reserva de propriedade não implica a renúncia ao direito de exigir a execução do contrato ou a indemnização de danos. 

5- ACEITAÇÃO DE MERCADORIA.

O Cliente deve examinar os produtos imediatamente após a entrega, tendo 24 horas para inspeção e comunicação de eventuais defeitos ou danos resultantes da entrega. Após este período, considerar-se-á que a entrega do produto foi aceite sem reservas pelo cliente e o vendedor não se responsabiliza por quaisquer danos, perdendo o CLIENTE qualquer direito a reclamar os mesmos. No caso de ter de devolver um produto, por motivos justificados e ter informado o VENDEDOR, deverá fazer a devolução da mercadoria no seu estado original, com a sua embalagem, nota de devolução e comprovativo de compra. Os custos de devolução serão por conta do CLIENTE, salvo haja uma justificação para a devolução em termos da garantia do produto incluído no pacote.

6- DEVOLUÇÕES.

O CLIENTE poderá solicitar a devolução de um produto no prazo de 10 dias a partir da data de recebimento, conforme o direito de livre resolução previsto na legislação aplicável.
Para que a devolução seja aceita, o produto deve ter a sua embalagem original, sem sinais de uso, danos ou alteração, acompanhado de todos os acessórios, manuais e documentos enviados.
O CLIENTE deve entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente através do e-mail shop@pv-partner.com informando o número do pedido e o motivo da devolução.
Após a solicitação, são fornecidas instruções para envio do produto. O custo do envio poderá ser de responsabilidade do Cliente, salvo em casos de defeito ou erro no pedido.
Caso a devolução cumpra todas as condições anteriores será emitida uma nota de crédito a ser descontada numa próxima compra.

7-GARANTIAS.

O CLIENTE usará a mercadoria de acordo com o manual do fabricante e instruções de utilização. Desta forma, o VENDEDOR não é responsável por quaisquer danos causados a bens ou a terceiros, devido a um manuseamento incorreto e incumprimento das instruções contidas no manual do utilizador ou nas Normas de Segurança dos produtos. O VENDEDOR, não é responsável por instalação incorreta ou avaria do produto. Se o(s) produto(s) fornecido(s) for(em) defeituoso(s) durante o período de garantia estipulado pelo fabricante, o VENDEDOR prestará assistência em todas as comunicações necessárias com o fornecedor ou fabricante do produto para reparação ou substituição dentro de um prazo razoável. O CLIENTE permitirá que o VENDEDOR ou terceiros exclusivamente definidos pela mesmo examinem, o produto na sua localização ou nas instalações indicadas. O VENDEDOR dará a atenção necessária para resolver os problemas dentro de um período apropriado de acordo com as circunstâncias existentes.

O VENDEDOR não garante nem se responsabiliza por:

• Danos causados por instalação, uso, modificação ou reparação indevida por terceiros não devidamente autorizados ou por si mesmo;
• Danos causados por qualquer pessoa ou outra força externa;
• Adequação do produto a uma finalidade ou utilização específica diferente da prevista;
• Falta de resposta ou atenção por parte do fornecedor ou fabricante do produto;
• Custos de transporte ou reparação faturados pelo fabricante/fornecedor.

A responsabilidade do VENDEDOR por qualquer violação desta garantia, os seus compromissos com serviços, ou por qualquer outro motivo, em caso algum excederá o preço do produto indicado na confirmação da encomenda. A garantia cobre apenas a mão de obra e as peças defeituosas, determinando assim uma limitação na responsabilidade do VENDEDOR, não sendo responsável pela substituição de consumíveis e pelo uso anormal dos produtos, pelas avarias nos acessórios, pelos danos causados por causas externas ao dispositivo e pela deterioração causada por adaptações ou ajustes. A garantia não é inválida no caso de o número de série do produto ter sido modificado, em caso de choques, acidentes e/ou transporte inadequado, manipulação por pessoal que não seja o serviço técnico recomendado pelo fabricante e VENDEDOR, ou manipulação de qualquer selo ou etiqueta de identificação/controlo, desgaste normal da utilização, danos devido a fenómenos naturais ou catástrofes, tais como tempestades.  Em caso de inundações, raios, terremotos, incêndios, insolvência do fornecedor ou fabricante do produto, etc.

PROCEDIMENTO

Antes do CLIENTE enviar qualquer material é imprescindível entrar em contacto com o VENDEDOR. O processo não será aceite se não tiver número atribuído previamente ao envio e será devolvido o material ao CLIENTE acrescido do custo de transporte.

Para realizar o pedido, o CLIENTE deverá enviar um email para shop@pv-partner.com com os seguintes dados:

• Referência do produto
• Número de série do produto
• Número da fatura.
• Descrição detalhada da avaria ou aspeto a reparar.
• Endereço de envio do produto reparado, caso seja diferente do endereço fiscal.

Uma vez terminado o processo, o CLIENTE recebe um email a informar de como proceder devolução do material. Os custos de envios serão suportados pelo CLIENTE que é responsável por eventuais danos e/ou perdas decorrentes do transporte do produto.

8- SERVIÇOS.

Quando acordados serviços a prestar pelo VENDEDOR, os tempos estimados de resposta são indicativos e podem variar de acordo com a localização ou acessibilidade do produto. O serviço pode ser fornecido por telefone ou internet, dependendo das características e circunstâncias. Se acordado, e indicado na confirmação da encomenda, a oferta de serviço pode incluir aconselhamento, formação sobre o(s) produto(s).

Exceto se expressamente previsto na confirmação da encomenda, o serviço não inclui: itens excluídos da garantia, alterações na configuração, reposicionamento, manutenção preventiva, trabalhos que de acordo com o VENDEDOR, não são necessários ou questões relacionadas com o ambiente elétrico.

9- CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES.

O produto pode incluir tecnologia e software sujeitos às leis de controlo de exportação aplicáveis dos EUA e/ou do país onde o produto é entregue ou utilizado, e essas leis devem ser respeitadas pelo CLIENTE. O produto não pode ser vendido, alugado ou transferido para utilizadores finais ou países que sujeitos a tais leis ou utilizadores envolvidos em armas de destruição em massa ou genocídio. As restrições dos EUA podem variar frequentemente dependendo do produto, por isso é necessário consultar os regulamentos dos EUA aplicáveis em cada caso específico. Uma vez emitido este aviso, o VENDEDOR está isento de qualquer responsabilidade, sendo o CLIENTE final o único responsável solidário por qualquer eventualidade decorrente e por quaisquer danos que possam surgir.

10- FORÇA MAIOR.

O VENDEDOR, não se responsabiliza por atrasos (incluindo entregas ou serviços) resultantes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, sendo concedida uma prorrogação do prazo para a execução dessas obrigações. Tal inclui, mas não está limitado a: greves, transportes, problemas de abastecimento ou produção, flutuações da taxa de câmbio, ação governamental e desastres naturais. Se a causa de força maior perdurar por mais de dois (2) meses, qualquer uma das partes poderá rescindir este contrato sem direito a compensação.

11- CONFIDENCIALIDADE.

As partes tratarão de todas as informações e documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio e referindo-se, direta ou indiretamente, a esta transação como “confidencial”, sem a possibilidade de usá-la para outros fins, mas apenas a satisfação e cumprimento do objeto deste contrato.

12- RESOLUÇÃO.

A YOFI SUN, S.L. e a DC-PV DECENTRALIZED PHOTOVOLTAICS LDA., pode rescindir este contrato mediante aviso prévio por escrito, por qualquer um dos causas estabelecidas no código civil do país de origem e sede da empresa da YOFI SUN, S.L e da DC-PV DECENTRALIZED PHOTOVOLTAICS LDA., e se: 1) o preço não for pago a tempo, para o que as partes concordam expressamente que a falta de pagamento total ou parcial resultará na resolução automática do contrato sem a possibilidade de qualquer reclamação por parte do infrator; 2) o CLIENTE viola ou YOFI SUN, S.L. e a DC-PV DECENTRALIZED PHOTOVOLTAICS LDA., suspeitam que o CLIENTE violou as leis de controle de exportação. Qualquer uma das partes pode rescindir este contrato se a outra: (1) violar material e persistentemente este contrato e não remediar tal violação no prazo de 30 dias após ter sido solicitada por escrito a fazê-lo; ou 2) for declarada em recuperação judicial, falência ou incapaz de pagar suas dívidas até a data de vencimento. Uma parte contratante que tenha cumprido fielmente as suas obrigações conforme acordado pode optar por exigir o cumprimento das obrigações adquiridas pela contraparte, ou solicitar a rescisão do acordo e exigir uma indemnização.

13- OBRIGAÇÕES DO CLIENTE.

A principal obrigação do CLIENTE é pagar o preço do produto e/ou serviços associados de acordo com os termos e condições e condições acordadas.

O CLIENTE é responsável pelo produto e sua adequação a uma finalidade ou finalidade específica prevista; bem como o CLIENTE deve cobrir suas despesas de telefone e correio, se aplicável, para entrar em contato com o VENDEDOR. Dirigir-se-á aos nossos colaboradores com a devida cortesia, demonstrando os mesmos hábitos exigidos a um bom comerciante, conforme estabelecido no Código Comercial, fornecendo assim todas as informações necessárias e cooperando com o VENDEDOR para lhe permitir cumprir fielmente os seus compromissos.

14- PROTEÇÃO DE DADOS.

Ao realizar uma compra com a YOFI SUN, S.L e a DC-PV DECENTRALIZED PHOTOVOLTAICS LDA, o CLIENTE consente a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº13.709/2018).
Os dados coletados incluem, mas não se limitam a: nome, endereço de entrega, e-mail, telefone e informações de pagamento.

Os dados pessoais serão utlizados para:

• Processamento e entrega dos pedidos;
• Emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações legais;
• Processamento de pagamentos por meio de terceiros autorizados;
• Comunicação com o CLIENTE sobre o status da compra e entrega;
• Envio de ofertas e promoções, caso autorizado pelo CLIENTE.

O VENDEDOR poderá partilhar os dados do CLIENTE com:

• Transportadoras e serviços logísticos para entrega dos produtos;
• Gateways de pagamento e instituições financeiras para processar transações;
• Fornecedores de tecnologia responsáveis pelo funcionamento do site e suporte ao Cliente;
• Autoridades governamentais, quando necessário para cumprimento de obrigações legais.

O VENDEDOR adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados. O CLIENTE poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Acesso aos seus dados armazenados;
• Solicitação de correção ou exclusão de informações desnecessárias;
• Revogação do consentimento para uso de dados para marketing;
• Solicitação de portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços.

Para exercer esses direitos, o CLIENTE deve entrar em contato pelo e-mail shop@pv-partner.com

O VENDEDOR reserva o direito de alterar esta cláusula para atender a novas exigências legais ou aprimorar a proteção dos dados, informando previamente o CLIENTE sobre mudanças significativas.

15- COOKIES.

O site (www.pv-partner.com) utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário, analisar estatísticas e exibir conteúdos personalizados. De acordo com o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados, Diretiva UE 2016/679), utilizamos:

• Essenciais (necessários para o funcionamento do site).
• Desempenho e análise (otimizam a experiência do usuário).
• Funcionais (personalizam preferências).
• Publicidade (oferecem anúncios relevantes).

O uso de cookies não essenciais requer consentimento prévio, gerenciado via banner de consentimento. O usuário pode modificar ou revogar suas preferências a qualquer momento. Para mais informações ou para exercer seus direitos (acesso, exclusão, restrição de dados), entre em contato via shop@pv-partner.com

16- DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Se o CLIENTE for um consumidor, nenhuma disposição deste contrato afeta de forma alguma os direitos garantidos pela legislação de ordem pública em matéria de proteção dos direitos do consumidor.

17- FORO/COMPETÊNCIA.

Os termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do país de origem e sede de cada parte, sendo a YOFI SUN, S.L., regida pelas leis da Espanha, com sede em Madrid, e a DC-PV DECENTRALIZED PHOTOVOLTAICS LDA., regida pelas leis de Portugal, com sede em Faro. Para a resolução de quaisquer dúvidas, discrepâncias ou divergências decorrentes da execução e interpretação do presente Acordo, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais da cidade de Madrid, Espanha, no que se refere à YOFI SUN, S.L., e dos Tribunais da cidade de Lisboa, Portugal, no que se refere à DC-PV DECENTRALIZED PHOTOVOLTAICS LDA., renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa ser aplicável.

18- DIVERSOS.

Se qualquer disposição deste contrato for declarada inválida ou inexequível por um os restantes não serão afetados. Pode subcontratar as suas obrigações a terceiros. Nenhuma das partes pode ceder ou transferir quaisquer obrigações ou direitos. Os avisos devem ser feitos por escrito (e-mail ou correio) e enviados ao representante legal da outra parte.